Hong Kong restringe atuação de advogados estrangeiros em casos de segurança nacional

Na última quarta-feira (10), a legislatura de Hong Kong aprovou uma emenda legal que impede advogados estrangeiros de atuarem em casos relacionados à segurança nacional. Essa restrição tem sido duramente criticada pelos opositores, que alegam que ela prejudicará a justiça dos julgamentos e o direito dos réus de escolherem seus próprios advogados.

A emenda legislativa consagra na lei uma decisão tomada em dezembro passado pelo principal órgão legislativo da China, que determinou que os tribunais de Hong Kong devem obter a aprovação do líder da cidade antes de permitir a atuação de advogados estrangeiros, sem qualificações locais, em casos de segurança nacional.

A utilização de advogados estrangeiros, tanto pela acusação quanto pela defesa, faz parte das tradições do estado de direito na antiga colônia britânica. Nos últimos anos, alguns desses advogados têm se envolvido na defesa de críticos do governo municipal, que é apoiado por Pequim.

A emenda legal aprovada na quarta-feira pelo Conselho Legislativo de Hong Kong reflete uma decisão tomada em dezembro pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China, em resposta a um apelo do líder da cidade, John Lee. Essa decisão ocorreu após o Departamento de Justiça de Hong Kong tentar sem sucesso impedir o advogado britânico Timothy Owen de atuar como defensor do magnata da mídia e crítico da China, Jimmy Lai.

Jimmy Lai, de 75 anos, fundador do jornal pró democracia Apple Daily, que agora está fechado, enfrenta um total de quatro acusações sob a lei de segurança nacional e uma lei de sedição remanescente da era colonial.

De acordo com a emenda aprovada na quarta-feira, um advogado estrangeiro não poderá se envolver em casos de segurança nacional, a menos que o líder da cidade tenha motivos suficientes para acreditar que a participação do advogado não seja contrária aos interesses da segurança nacional. Essa determinação será feita caso a caso.

Aprovada em unanimidade, a emenda legal que proíbe advogados estrangeiros de atuarem em casos de segurança nacional em Hong Kong tem despertado controvérsias. O secretário de Justiça, Paul Lam, defendeu a emenda perante o Conselho Legislativo da cidade, argumentando que Hong Kong possui mais de 100 conselheiros seniores e 1.500 advogados, oferecendo uma ampla gama de representantes legais para os réus escolherem.

Lam afirmou: “O projeto de lei está em conformidade com a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong no que diz respeito ao respeito e proteção dos direitos e liberdades humanos, não privando os direitos legais de ninguém”.

No entanto, críticos alertam que essa emenda pode comprometer a justiça dos julgamentos, pois permite uma interpretação abrangente do governo sobre o que constitui um caso de segurança nacional e quem pode estar envolvido.

O jurista britânico Eric Lai destacou a ampla definição de “casos relativos à segurança nacional” presente no projeto de lei, o que pode permitir ao governo o uso arbitrário de seus novos poderes para permitir ou proibir a participação de advogados estrangeiros em casos locais, sejam eles civis ou criminais, com base no amplo fundamento da “segurança nacional”.

Essa emenda é mais um resultado da imposição da lei de segurança nacional por Pequim em 2020, em resposta a meses de protestos antigovernamentais em Hong Kong. A lei pune atos de subversão, terrorismo, conluio com forças estrangeiras e secessão com penas que podem chegar à prisão perpétua.

A equipe jurídica de Jimmy Lai, magnata da mídia e crítico do governo chinês, contestou a emenda em abril, depois que o comitê de segurança nacional de Hong Kong aconselhou o Departamento de Imigração a recusar um novo visto ao advogado britânico Timothy Owen. O desfecho dessa questão será determinado por um juiz do Tribunal Superior.

 

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