Em uma decisão recente, o Tribunal de Apelação de Hong Kong negou uma tentativa do governo de desconsiderar os direitos de herança para casais do mesmo sexo, classificando a negação de tais direitos como “um fardo inaceitavelmente pesado”.
A deliberação ocorrida em 24 de outubro de 2023, é vista como mais uma vitória para os ativistas dos direitos LGBTQIA+ em Hong Kong. O caso chegou ao tribunal após o governo da cidade recorrer contra uma decisão judicial de 2020, que defendia a igualdade de direitos sob as leis de herança locais para casais do mesmo sexo casados.
Os juízes Peter Cheung, Maria Yuen e Thomas Au, em uma decisão escrita, expressaram que o secretário de justiça da cidade, que liderou o apelo do governo, “falhou em todos os fundamentos do recurso”. Eles destacaram: “Não há razão para que casamentos entre pessoas do mesmo sexo estrangeiros não possam ser admitidos da mesma maneira como uma questão de princípio de igualdade de tratamento”.
Embora o casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja permitido em Hong Kong, alguns casais optam por se casar em locais no exterior onde a união é legalizada. Diante disso, ativistas locais vêm pressionando por uma reforma mais abrangente. Jerome Yau, representante do grupo Igualdade de Casamento de Hong Kong, salientou que a implementação de um sistema abrangente para reconhecer a parceria entre pessoas do mesmo sexo é a melhor opção para o governo. “É nossa visão que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a única solução comprovada e permanente para Hong Kong”, afirmou Yau.
No mês passado, o Tribunal de Apelação de Hong Kong também rejeitou uma tentativa do governo de negar aos casais do mesmo sexo casados o direito de alugar e possuir moradia pública, classificando a ação como “discriminatória por natureza” e uma negação completa dos direitos desses casais.
A sequência de decisões judiciais sinaliza um avanço significativo na luta pelos direitos LGBTQ+ em Hong Kong, e reflete uma tendência que, segundo ativistas, poderia influenciar outras jurisdições na Ásia, como Singapura e Japão, a reavaliarem suas posturas sobre inclusão e igualdade de direitos.
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